O plenário da Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 89/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o pagamento de impostos, taxas e outros tributos municipais por meio de cartão de débito, cartão de crédito e Pix. A proposta amplia as formas de quitação disponíveis aos contribuintes e busca modernizar os mecanismos de arrecadação do município.

Conforme o texto aprovado, nos pagamentos realizados com cartão poderá ser acrescida ao valor principal a taxa de administração cobrada pela operadora. A cobrança deverá ser informada de forma clara e visível ao contribuinte no momento da transação.

Na justificativa do projeto, o Executivo destacou que a medida pretende oferecer maior comodidade e acessibilidade à população, permitindo que cada contribuinte escolha a forma de pagamento mais adequada à sua realidade financeira. O governo municipal também apontou a redução da burocracia como um dos benefícios da iniciativa.

Para entrar em vigor, o projeto ainda depende de sanção do prefeito. Após essa etapa, a regulamentação deverá definir os procedimentos práticos para a utilização das novas formas de pagamento.