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PREVCON garante Certificado de Regularidade Previdenciária

Publicada em: 27/02/2026 10:37 -

O município de Congonhas obteve o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), emitido pelo Ministério da Previdência Social, que atesta que a administração municipal está em conformidade com as normas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), responsável pelas aposentadorias e pensões dos servidores públicos.

Com o documento válido, o município mantém a regularidade necessária para receber transferências voluntárias de recursos da União, firmar convênios, contratos e acordos com órgãos federais, além de viabilizar empréstimos e financiamentos junto a instituições financeiras federais.

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