A Prefeitura de Conselheiro Lafaiete lançou a Cartilha Municipal de Acessibilidade 2026, com orientações técnicas voltadas à adequação de calçadas, rampas, sinalização e demais estruturas urbanas. O material já está disponível no site oficial do município.

O documento é direcionado a proprietários de imóveis, engenheiros, arquitetos, comerciantes e à população em geral, com o objetivo de garantir mais mobilidade, segurança e inclusão no espaço urbano.

A cartilha reúne normas previstas na Lei Brasileira de Inclusão, na ABNT NBR 9050:2020 e na ABNT NBR 16537:2024, estabelecendo parâmetros para faixa livre de circulação, inclinação de rampas, instalação de piso tátil, sanitários acessíveis e vagas reservadas.

Conforme a legislação, o proprietário do imóvel é responsável pela construção e conservação do passeio, enquanto o profissional técnico deve assegurar o cumprimento das normas, com emissão de ART junto ao CREA ou registro no CAU. Cabe ao poder público fiscalizar e aplicar sanções em caso de descumprimento.

O material pode ser acessado no site oficial da Prefeitura