Os vereadores de Congonhas aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 90/2025, que institui e regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres (FMDM). A proposta é de autoria do Poder Executivo.

O fundo, que já havia sido previsto pela Lei Municipal nº 2.812/2008, será vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Assistência Social e Cidadania e terá como finalidade captar e aplicar recursos destinados a programas e políticas públicas voltadas à proteção e promoção dos direitos das mulheres.

De acordo com o projeto, os recursos poderão ser provenientes de dotações orçamentárias, doações, convênios, parcerias e aplicações financeiras.

Entre as ações que poderão ser financiadas estão iniciativas de combate à violência contra a mulher, qualificação profissional, realização de eventos educativos, desenvolvimento de projetos sociais e acolhimento de mulheres em situação de vulnerabilidade.

A proposta também estabelece que a aplicação dos recursos dependerá de deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Congonhas (CMDMC), medida que busca garantir transparência e alinhamento com as políticas públicas voltadas ao público feminino.

Fonte/Foto: Reinaldo Silva.