A Lei Municipal nº 4.011, de 15 de setembro de 2021, determina que escolas da rede municipal de Congonhas incluam, durante o mês de março, atividades voltadas ao ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha. A iniciativa tem como objetivo ampliar a conscientização sobre a violência contra a mulher, incentivar a denúncia de agressões e promover reflexões sobre igualdade de gênero entre estudantes e comunidade escolar.

Embora a legislação estabeleça o mês de março — período em que se celebra o Dia Internacional da Mulher — como referência para o desenvolvimento das atividades, o texto da norma não impede que o tema seja trabalhado ao longo de todo o ano letivo.

A proposta prevê que as ações sejam coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, em parceria com outras secretarias e entidades ligadas à defesa dos direitos das mulheres. A intenção é envolver alunos, professores e famílias em debates e atividades educativas sobre respeito, prevenção da violência e mecanismos de proteção às vítimas.

A relevância da iniciativa é reforçada por dados recentes divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O levantamento aponta que o Brasil registrou 1.568 casos de feminicídio em 2025, o maior número da última década e um aumento de 4,7% em relação ao ano anterior. Segundo o estudo, oito em cada dez crimes são cometidos por parceiros ou ex-companheiros das vítimas, e a maioria das ocorrências acontece dentro da própria residência. O levantamento também indica que mulheres negras representam 62,6% das vítimas.

Especialistas apontam que a educação é uma das principais ferramentas para prevenir a violência de gênero, ao promover informação, diálogo e conscientização desde as fases iniciais da formação escolar.

Canais de denúncia

Mulheres em situação de violência podem buscar ajuda por meio de diferentes canais de atendimento:

190 – Polícia Militar

Atendimento emergencial em casos de risco imediato.

100 – Central de Direitos Humanos

Telefone: 100

WhatsApp: (61) 99611-0100

180 – Central de Atendimento à Mulher

Telefone: 180

WhatsApp: (61) 9610-0180

Atendimento em Congonhas

O município também conta com atendimento especializado para mulheres em situação de violência no Centro de Referência da Mulher.

Telefone: (31) 3732-0608

Endereço: Rua Antônio Andrade de Freitas, 03 – Centro (atrás do Supermercado BH)