A Câmara Municipal de Congonhas aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 13/2026, que destina recursos de uma multa ambiental aplicada à mineradora Vale para ações de reparação socioambiental e prevenção de enchentes no município.

O valor da penalidade é de R$ 13.710.000,32 e foi pago pela empresa à Prefeitura no dia 4 de março, após autuação relacionada a episódios de extravasamento de estruturas de drenagem nas regiões das Minas de Fábrica e Viga, ocorridos em janeiro deste ano.

De acordo com o projeto, os recursos poderão ser aplicados em obras de drenagem urbana, melhorias no escoamento de águas pluviais, intervenções para prevenção de enchentes, recuperação de imóveis danificados e programas de reparação para famílias atingidas.

A proposta também estabelece prioridade para áreas com histórico de alagamentos ou classificadas como regiões de risco.

Autora da proposta, a vereadora Simônia Magalhães afirmou que a iniciativa busca garantir que os recursos provenientes da penalidade ambiental retornem diretamente em benefício da população afetada, com base no princípio do poluidor-pagador previsto na Constituição.

O texto aprovado também determina transparência na aplicação das verbas, com divulgação dos valores e publicação de relatórios no Portal da Transparência do município.

Após a aprovação no Legislativo, o projeto segue para sanção do prefeito. A lei passará a vigorar somente após a publicação no Diário Oficial.

Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Congonhas/ Reinaldo Silva