A Câmara Municipal de Congonhas aprovou o Projeto de Lei nº 85/2025, que autoriza a instalação de câmeras de monitoramento em veículos utilizados no transporte escolar de alunos da rede pública. A matéria foi votada durante a 44ª reunião ordinária do Legislativo.

A proposta, de autoria do vereador Averaldo Pereira (PL), tem como objetivo reforçar a segurança de estudantes, motoristas e monitores durante os deslocamentos, permitindo o registro de imagens no interior dos veículos. O texto estabelece que a instalação e o uso das câmeras deverão seguir as normas de proteção de dados pessoais e segurança da informação, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Conforme justificativa apresentada pelo autor do projeto, a medida tem caráter preventivo e educativo, contribuindo para a inibição de atos de violência, bullying e depredação, além de auxiliar na apuração de eventuais ocorrências e oferecer mais tranquilidade a pais e responsáveis.

Por se tratar de uma lei de natureza autorizativa, o projeto não cria despesas obrigatórias nem impõe obrigações imediatas ao Poder Executivo. Caberá à Prefeitura de Congonhas regulamentar a norma, definir prazos e estabelecer os procedimentos necessários para sua eventual implementação.

Com a aprovação em plenário, o texto segue agora para sanção do prefeito.