O Projeto de Lei nº 141/2025 propõe a criação de uma política municipal antirracista em Conselheiro Lafaiete, com diretrizes voltadas ao enfrentamento das desigualdades raciais e à promoção da diversidade étnico-cultural. A proposta apresentada por uma parceria do vereador Erivelton Jayme (PRD) com a vereadora Gina Costa (Mobiliza), estabelece mecanismos permanentes para combater o racismo estrutural, institucional e interpessoal no município.

O texto prevê programas voltados à juventude negra, mulheres negras, comunidades quilombolas, povos indígenas e outros grupos vulnerabilizados, além de campanhas educativas, capacitação de servidores públicos, incentivo ao empreendedorismo negro e fortalecimento de canais de denúncia e acolhimento às vítimas de discriminação. Também está prevista a elaboração de um Plano Municipal de Ação Antirracista, com cronograma, indicadores e definição orçamentária.

A proposta inclui ainda a elaboração de relatórios anuais de monitoramento, cooperação com outros municípios e organismos internacionais e integração com políticas públicas nas áreas de educação, saúde, cultura e assistência social. O projeto dialoga com o Estatuto da Igualdade Racial e aborda temas como o respeito às religiões de matriz africana e a regularização de territórios quilombolas.

Na mesma linha, o Projeto de Lei nº 142/2025, também em tramitação, propõe a proibição da nomeação, para cargos públicos municipais, de pessoas condenadas por crimes de racismo, homofobia ou transfobia, reforçando o debate sobre ética pública e direitos humanos no serviço público.

A votação das propostas está prevista para a sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (10), às 19h30, aberta ao público.