Estabelecimentos comerciais e prédios públicos de Congonhas devem manter, em local visível, placas informativas com o número 180, da Central de Atendimento à Mulher. A exigência está prevista na Lei Municipal nº 3.770, de 25 de junho de 2018, que determina a divulgação do canal de denúncia em diversos espaços frequentados pela população.

A legislação estabelece que bares, restaurantes, lanchonetes, academias, salões de beleza, postos de combustíveis, hotéis, casas noturnas, clubes, associações recreativas, agências de viagens e prédios públicos ou comerciais exibam o aviso sobre o Disque 180 em locais de fácil visualização.

A medida tem como objetivo facilitar o acesso das vítimas ou testemunhas ao canal de denúncia, além de incentivar a comunicação de casos de violência doméstica e promover a conscientização sobre o problema.

O número 180 funciona como central nacional de atendimento à mulher em situação de violência. O serviço recebe denúncias, orienta vítimas e encaminha os casos para os órgãos responsáveis pela apuração e proteção das vítimas.

Dados recentes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que o Brasil registrou 1.568 feminicídios em 2025, o maior número da última década, representando aumento de 4,7% em relação ao ano anterior. O levantamento aponta ainda que oito em cada dez crimes são cometidos por parceiros ou ex-companheiros, e que a maioria dos casos ocorre dentro da própria residência da vítima. Mulheres negras representaram 62,6% das vítimas.

O descumprimento da legislação municipal pode resultar em advertência e multa equivalente a um salário mínimo, valor que dobra em caso de reincidência. Os recursos arrecadados são destinados a programas de prevenção e combate à violência contra a mulher.

Denúncias podem ser feitas gratuitamente pelo telefone 180, disponível em todo o território nacional.